1.10. Do prazo de vigência

1.10.1. O contrato poderá ou não ter prazo determinado, e esta condição será estabelecida conforme pacote escolhido previamente, sendo automaticamente prorrogado em caso de não haver manifestação de nenhuma das partes quanto à rescisão.

1.11. Da rescisão" class="btn btn-light nav-button d-flex align-items-center gap-2 text-primary"> %title 1.9. Das eventuais despesas" class="btn btn-light nav-button d-flex align-items-center gap-2 text-primary">%title